Manifesto – Em Defesa da Democracia na Tunísia

O Presidente da Tunísia,Kaïs Saïed, prepara-se para perpetuar o seu poder, plebiscitando o seu projeto de nova Constituição, através de um referendo, a realizar em 25 de Julho.

Faz agora um ano, manifestámos a nossa enorme inquietação com a declaração do “Estado de Segurança” pelo Presidente da Tunísia e alertámos para o risco de uma deriva autoritária capaz de pôr termo à transição democrática na Tunísia. Seriam assim seriamente comprometidas as conquistas no domínio da democracia e do Estado de Direito de que a Tunísia se tornou um exemplo inspirador para os povos da região e para o mundo. Infelizmente, as nossas preocupações eram fundadas.

O Presidente Kaïs Saïed, neste último ano, todos os poderes, dissolveu a Assembleia, eleita nas primeiras eleições livres da Tunísia, e fez do sistema judiciário um instrumento de poder pessoal, contra os que se opõem à re-instauração de um poder autocrático na Tunísia. Esta junta-se assim à lista, cada vez mais longa, dos regimes iliberais no mundo.

A Constituição tunisina de 2014, inspirada no modelo semi-presidencialista português, é uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos, incluindo direitos ambientais, e das mulheres. 

Esta Constituição nasceu de uma longa e difícil negociação entre as diferentes forças políticas, condição essencial para o enraizamento da democracia. Foi um processo que acompanhámos com entusiasmo desde a primeira hora.

A revisão da Constituição, considerada necessária por muitos, deveria fazer-se de acordo com os seus preceitos e com base num novo consenso entre as forças políticas. Hoje, a esmagadora maioria dos partidos políticos e das organizações da sociedade civil opõem-se ao plebiscito da Constituição de Saied e apelam ao boicote de um referendo que consideram que abrirá o caminho a um poder antidemocrático e que fará regressar o país da revolução de Jasmim aos tempos do poder unipessoal.

Na Constituição proposta por Kaïs Saïed, o Presidente assumirá o controlo do poder judicial. As competências do Parlamento são  drasticamente reduzidas. O Presidente poderá servir dois mandatos de 5 anos, mas poderá estendê-los em caso de risco para a segurança do Estado.

O jurista Sadok Belaïd, encarregado por Saïed de redigir o projeto de Constituição, declarou que o texto final, que vai ser plebiscitado, pode “abrir a via a um regime ditatorial».

Não desconhecemos as enormes dificuldades económicas e sociais que os tunisinos, nomeadamente os mais jovens, enfrentam e que necessitam de respostas urgentes, só possíveis no quadro democrático.

Reafirmamos a nossa solidariedade com as forças políticas e organizações da sociedade civil tunisinas que continuam a lutar pela concretização dos objetivos democráticos e de justiça social da Revolução do Jasmim.

A União Europeia e a Tunísia estão ligados por profundos laços culturais e humanos e por acordos de associação que estipulam que o respeito do Estado de Direito é uma das condições básicas para o seu funcionamento eficaz.

Apelamos, por isso, à União Europeia e ao Conselho da Europa – onde a Tunísia goza do estatuto de “observador” – para que condenem energicamente a violação sistemática da ordem constitucional vigente e, em particular, a sua deliberada subversão através do referendo proposto.

Alberto Costa, advogado, antigo ministro da Justiça. Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia (2011-2015)

Álvaro Vasconcelos, fundador do Forum Demos, antigo Diretor do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia

Isabel Valente, professora universitária.

Luís Braga da Cruz, engenheiro, antigo ministro da economia

José Luís da Cruz Vilaça, jurista, antigo juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedro Bacelas de Vasconcelos, Jurista, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia (2019-2022),

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