[síntese] Pedro Dallari | Memória e Democracia: Direitos Humanos

Pedro Dallari, jurista e ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade

Na qualidade de ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011 pelo governo de Dilma Rousseff, Pedro Dallari relaciona os resultados apurados pela Comissão ao nível das violações de direitos humanos perpetradas pelo regime ditatorial e ausência de condenações com a política atual brasileira.

Com efeito, explica, a grande marca da transição no Brasil foi uma reparação sem condenação. Isto significa que durante o processo de redemocratização foram criados mecanismos para indemnizar as vítimas da perseguição política, enquanto se manteve, no sistema político e jurídico, a Lei de Amnistia, aprovada pelo regime militar em 1971, de tal maneira que não houvesse julgamento efetivo.

Não obstante, apesar da incapacidade do sistema de justiça brasileiro, avançou-se no sentido da divulgação dos factos e hoje a história da repressão política no Brasil é conhecida. Por outro lado, apesar de a Comissão da Verdade ter deixado explícito de que deveria haver a responsabilização dos crimes cometidos e das Forças Armadas e do trabalho da Comissão ter sido reconhecido por Dilma – ela própria torturada durante a ditadura – é deixado claro que aquilo compactuado com as Forças Armadas dever-se-ia manter. Todavia, o então comandante do Exército do Governo de Dilma, o General Eduardo Villas Bôas, afirma o trabalho da Comissão como uma percebida traição das negociações de 1985. Este facto tem ganho destaque na comunicação social, que sugere que essa fissão entre o governo de Dilma e as Forças Armadas terá levado a que estas acabassem por dar um apoio mais robusto à ascensão de Bolsonaro.

Pedro Dallari termina lançando para o debate as duas posições que surgem depois desta sucessão de eventos: teria sido melhor a Comissão não ter levado a cabo o seu trabalho dada a ausência de consequências judiciais ou, pelo contrário, terá a inação das forças políticas em relação aos dados apresentados pela Comissão levado à permanência da impunidade que terá levado as Forças Armadas a apoiar Bolsonaro?

* O link para o relatório da Comissão Nacional da Verdade: http://www.memoriasreveladas.gov.br/administrator/components/com_simplefilemanager/uploads/CNV/relat%C3%B3rio%20cnv%20volume_1_digital.pdf

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