Paulo Magalhães – O Mundo pós-Covid 19, Um novo pacto global verde, social e da saúde

Paulo Magalhães – Jurista e investigador do CIJE- Centro de Investigação Jurídico-Económica, da Universidade do Porto 

Na sua intervenção, Paulo Magalhães começa por destacar o problema estrutural do Direito do Ambiente, identificando-o como a ausência do reconhecimento jurídico do bem comum Global sem fronteiras – O Sistema Terrestre – e aponta como consequência principal desta inexistência legal, o facto de que as emissões negativas não serem compensadas nem incentivadas financeiramente. A questão é que retirar dióxido de carbono da atmosfera, é realizar um benefício num vazio legal, e que tem como consequência o facto de esse benefício também ser invisível para a economia. Isto leva a que só destruindo as floresta se possa criar riqueza.

 No seguimento deste exemplo, Paulo Magalhães realça uma outra problemática: Um vez que o sistema é indivisível e não tem fronteiras, fica a questão de a quem pertence o sistema terrestre? É imperativo o reconhecimento jurídico deste sistema, já que é o único capaz de suportar vida, para que se possa construir uma economia capaz de o preservar e recuperar de uma forma justa. A única solução que parece ser adequada, é de reconhecer o Sistema Terrestre como Património Comum da Humanidade.

Sobre este conceito de sistema terrestre, Paulo Magalhães salienta que a falta de relação entre o Direito do Ambiente e o comum global é ainda mais acentuada por se encarar que o objeto da governança global é um território e não um sistema. Juridicamente reconhecem-se bens intangíveis no Espaço, como órbitas ou frequências magnéticas que são geridos de forma comum, e nessa perspetiva Paulo Magalhães questiona o porquê de ser possível reconhecer a existência de Bens Naturais Intangíveis no Espaço, e não ser no Planeta Terra.

Finaliza a sua intervenção reforçando que é preciso haver uma mudança jurídica para mais tarde seja possível criar efeitos cascata nas vertentes económicas, políticas e sociais relacionadas com o Ambiente.

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