Ao ceder à autocracia na luta contra o COVID-19, a Hungria contamina os ideais europeus

Signature of the Accession Treaty, Athens 16/4/03 pm
Assinatura do Tratado de Adesão à União Europeia pela Hungria (Atenas, 16 de Abril de 2003)

Nós, Europeus, precisamos de lutar contra dois vírus, de forma simultânea e igualmente veemente: o Covid-19, que ataca os nossos corpos e, ainda, outra infeção que fere os nossos ideais e democracias.

Em 30 de março de 2020, o Parlamento Húngaro adotou um texto que permite ao governo suspender o cumprimento de certas leis, afastar-se das provisões contempladas nas leis já existentes e implementar medidas adicionais extraordinárias por decreto por um período praticamente ilimitado de tempo, com novas limitações à comunicação social e à informação.

Tal concentração de poder é sem precedentes na União Europeia. Ela não serve a luta contra o Covid-19 ou as suas consequências económicas; ao invés, abre a porta a todo o tipo de abusos, com ativos tanto públicos como privados agora à mercê de um executivo amplamente isento de prestação de responsabilidade. Esta concentração do poder é o culminar da deriva húngara de 10 anos em direção ao autoritarismo, e é perigosa.

De facto, é com grande preocupação que observamos, ao longo da última década, o Primeiro-Ministro Viktor Orbán embarcar o seu país num percurso divergente ao da norma e dos valores europeus. Esta tomada de poder, em resposta ao Covid-19, é apenas um novo e alarmante capítulo num longo processo de recuo democrático.

A oposição política, o diálogo social, e a liberdade de expressão têm vindo a ser gradualmente silenciados, com várias universidades, centros culturais, grupos empresariais e organizações da sociedade civil a suportar o pesado fardo do governo autoritário do Orbán.

O Parlamento Europeu analisou e condenou, por duas vezes, esta deriva antidemocrática com os relatórios Tavares e Sargentini em 2013 e 2018, respetivamente.

Para aqueles que acreditam nos valores do Estado de Direito e no governo democrático, a inação não é uma opção. A União arrisca desacreditar todos os seus esforços de fomentação dos processos democráticos, do Estado de Direito, da transparência, da solidariedade e do diálogo social, não apenas em todos os Estados Membros, mas também entre os países candidatos.

Para enfrentar esta pandemia, definidora de uma geração, todos os países da UE necessitam da adoção de medidas custosas que limitam, em parte, os direitos civis dos seus cidadãos. Não obstante, estas medidas devem permanecer proporcionais e justificadas – e temporárias por natureza.

Permitir o governo por decreto governamental por um período praticamente ilimitado de tempo, constitui uma violação severa dos Tratados da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais, e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

É por esse motivo que denunciar e sancionar o ataque do Orbán à democracia é mais crucial hoje do que nunca.

Exortamos, portanto, a todos os agentes interessados – instituições europeias, instituições nacionais e governos, cidadãos, sociedade civil e comunicação social – que estejam o mais vigilantes possível. É altura de uma mobilização generalizada e de uma ação coletiva.

Exortamos aos meios de comunicação nacionais que dediquem segmentos noticiários – diários, se necessário – à situação húngara. Pedimos-lhes, também, que garantam aos cidadãos húngaros, enquanto cidadãos europeus, livre acesso aos seus conteúdos como fonte de informação pluralista e independente.

Exortamos à Comissão, enquanto guardiões dos Tratados, que reaja com urgência e proponha sanções proporcionais à seriedade de tão inaceitável violação das normas e valores europeus.

O Parlamento e o Conselho Europeus devem adotar estas sanções sem demora.

O Covid-19 deve e será superado graças aos processos democráticos, à ação transparente, e à informação pluralista. É através da defesa destes valores que mobilizaremos a população europeia, no seu conjunto, e asseguraremos que o nosso percurso comum rumo à recuperação desfruta de um apoio generalizado.

Exortamos, finalmente, a todos os cidadãos europeus para que atentem no que está a acontecer na Hungria não como uma externalidade, mas como uma ameaça fundamental ao nosso interesse comum.

É tempo de nos unirmos nesta luta. O que está em causa não é apenas a nossa saúde, mas os nossos ideais comuns, e a sobrevivência da nossa União e das nossas democracias.

Este manifesto é uma iniciativa dos Membros da CIVICO Europa:

Laszlo Andor (HU), Economista, antigo membro da Comissão Europeia

Guillaume Klossa (FR), Copresidente CIVICO Europa, antigo Diretor da União Europeia de Radiodifusão, antigo Sherpa do grupo de reflexão sobre o futuro da Europa (Conselho Europeu)

Francesca Ratti (IT), copresidente CIVICO Europa, antiga Secretária-Geral Adjunta do Parlamento Europeu

Guy Verhofstadt (BE), MEP, antigo Primeiro-Ministro

Juntaram-se a esta iniciativa, os seguintes associados da CIVICO Europa (lista completa em www.civico.eu):

Gian-Paolo Accardo (IT), Chefe de Redação da VoxEuropa

Brando Benefei (IT), MEP

Andras Bozoki (HU), Professor, antigo Minitro da Cultura

Jean-Pierre Bourguignon (FR), matemático, antigo Presidente do Conselho Europeu de Investigação (FR)

Saskia Bricmont (BE), MP

Philippe de Buck (BE), antigo DG da Business Europe

Jasmina Cibic (SLO), Artista

Tremeur Denigot (FR), Diretor de comunicações da CIVICO Europa

Mladen Dolar (SLO), Filósofo

Paul Dujardin (BE), Diretor Geral do BOZAR

Pascal Durand (FR), MEP

Uffe Ellemann-Jensen (DK), antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros

Michele Fiorillo (IT), Filósofo, Responsável pela rede de movimentos cívicos CIVICO Europa

Cynthia Fleury (FR), Filósofa, Psicanalista

Markus Gabriel (DE), Filósofo

Sandro Gozi (IT), MEP, Presidente da União Federalista Europeia, antigo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

Ulrike Guerot (DE), Cientista política

David Harley (UK), Escritor, antigo Secretário-Geral Adjunto do Parlamento Europeu

Gabor Horvat (HU), Jornalista

Danuta Hübner (PL), MEP, antigo membro da Comissão Europeia

Tvrtko Jakovina (HR), Historiador

Miljenko Jergovic (HR), Escritor e jornalista

Jean-Claude Juncker (LU), antigo Primeiro-Ministro, antigo Presidente da Comissão Europeia

Jyrki Katainen (FI), antigo Primeiro-Ministro, antigo Vice-Presidente da Comissão Europeia

Aleksander Kwasniewski (PL), antigo Presidente da República

Christophe Leclercq (FR), Fundador Euractiv

Christian Leffler (SW), antigo Diretor-Geral adjunto do Serviço Europeu de Ação Externa

Sándor Léderer (HU), Co-fundador da Euroactiv e Diretor da K-Monitor

Robert Menasse (AT), Escritor

Bernard-Henri Lévy (FR), Filósofo

Sven-Otto Littorin (SW), antigo Secretário Geral do Partido Moderado Sueco

Henri Malosse (FR), 30º Presidente Comité Económico e Social Europeu

Robert Menasse (AT), Escritor

Joelle Milquet (BE), antiga Conselheira especial do Presidente da Comissão Europeia, antiga Vice-Primeira-Ministra

Alexandra Mitsotaki (GR), Presidente do World Human Forum

Carlos Moedas (PT), antigo Membro da Comissão Europeia

John Monks (UK), Membro da Câmara dos Lordes, antigo Secretário Geral da Confederação Europeia dos Sindicatos

Jonathan Moskovic (BE), Conselheiro em inovação democrática

Niklas Nordstrom (SW), antigo Presidente da Câmara de Lulea e antigo Presidente da Business Sweden

Stojan Pelko (SLO), antigo Secretário de Estado da Cultura

Rosen Plevneliev (BU), antigo Presidente da República

Magali Plovie (BE), Presidente do Parlamento Francófono de Bruxelas

Miguel Poiares Maduro (PT), antigo Ministro do Desenvolvimento Regional

Vesna Pusic (HR), Sociologista, MP, Primeira-Ministra e antiga Ministra dos Negócios Estrangeiros

Nina Rawal (SW), Empresária

Michel Reimon (AT), antigo MEP

Maria João Rodrigues (PT), antiga Ministra, antiga MEP, Presidente da Foundation for European Progressive Studies (FEPS)

Petre Roman (RO), antigo Primeiro-Ministro

Taavi Roivas (EST), antigo Primeiro-Ministro

Lavinia Sandru (RO), Jornalista

Fernand Savater (ESP), Filósofo

Roberto Saviano (IT), Escritor, jornalista

Gesine Schwan (DE), ex-reitora da Universidade de Frankfurt Viadrina, antiga candidata à presidência da República Federal Alemã

Vladimir Spidla (CZ), antigo DG a Primeiro-Ministro, antigo Membro da Comissão Europeia

Farid Tabarki (ND), Jornalista, produtor

Rui Tavares (PT), Escritor, historiador, antigo MEP

Zeljko Trkanec (HR), Chefe de Redação do Jutarnji

Monika Vana (AT), MEP

Álvaro de Vasconcelos (PT), antigo Diretor do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia, fundador do Fórum Demos

Cedric Villani (FR), Medalha Fields, MP

Pietro Vimont (FR), cofundador da CIVICO Europa

Sasha Waltz & Jochen Sanding (DE), Coreógrafa e Diretor da Companhia Sasha Waltz, respetivamente

Josef Weidenholzer (AT), Professor, antigo MEP

Marlene Wind (DK), Professora, escritora

Slavoj Zizek (SLO), Filósofo

Alenka Zupancic (SLO), Filósofa

* Texto traduzido para português por Jéssica Moreira

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