Após mais o debate, publicamos agora algumas das ideias partilhadas e posições debatidas sobre o tema REGIONALIZAÇÃO: A INSTITUIÇÃO DA DEMOCRACIA PORTUGUESA QUE FALTA?
O debate, moderado por Álvaro Vasconcelos, decorreu na Cooperativa a Árvore, no dia 23 de Abril e contou com a participação de Luís Braga Cruz (Antigo Ministro da Economia), Pedro Bacelar de Vasconcelos (Deputado e Docente Universitário), Isabel Valente (Investigadora integrada do Ceis20- Universidade de Coimbra) e Teresa Sá Marques (Professora Associada no Departamento de Geografia DA FLUP).
Para além dos textos do nosso painel de oradores que se seguem, podem encontrar aqui o vídeo com parte das intervenções do debate.
O défice de poder local democrático: as regiões administrativas
Por Pedro Bacelar Vasconcelos
A Constituição democrática de 1976 considerou indispensável criar órgãos de poder local encarregados de zelar pelos interesses próprios das respetivas populações, por elas eleitos e politicamente responsáveis perante os seus eleitores. O poder local democrático – inédito em toda a nossa história constitucional e filho da Revolução de Abril de 1974 – ficou repartido por três áreas territoriais distintas: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Ninguém duvida da contribuição decisiva das freguesias e dos municípios para a consolidação das instituições políticas da democracia constitucional e para o desenvolvimento e bem-estar das suas populações. Porém, a extinção dos distritos e a sua substituição pelas regiões ficou por fazer: os governadores civis dos distritos, até à sua extinção em 2011, e o dirigentes das cinco Comissões de Coordenação Regional, até hoje, continuaram a ser nomeados e demitidos pelo Governo! Este défice de democracia local é duplamente perverso. Primeiro, desqualifica o Governo nacional, quando este se substitui, paternalmente, aos dirigentes locais – nas freguesias, nos municípios ou nas regiões por fazer – para responder a exigências que seriam melhor compreendidas e executadas pelos autarcas e melhor julgadas pelos seus eleitores. Desqualifica, em segundo lugar, o poder local, desta forma condenado à condição subalterna de mendigar subsídios ou reclamar agravos, para corresponder às expectativas das populações que representam. E degrada-se fatalmente a representação democrática para benefício dos caciques e dos populistas! Enfim, parece ter chegado o tempo de cumprir na íntegra a promessa constituinte da criação do poder local democrático… e de assumirmos, agora, o firme compromisso de instituir as cinco regiões administrativas, sem mais delongas, no início da próxima legislatura.
O Processo de descentralização no debate político português
Por Luís Braga da Cruz
O processo de descentralização para um nível regional parece estar a regressar de novo ao debate político português.
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