Voltar à Regionalização

Por Luís Braga da Cruz

A constituição da República Portuguesa ainda prevê três tipos de autarquias locais: Freguesias , Municípios e Regiões Administrativas.

Os dois primeiros escalões foram criados em 1976 e ninguém deixa de reconhecer o contributo desses níveis para a consolidação da nossa democracia. Porém a arquitectura institucional ficou incompleta.

Apesar da instituição das Regiões Administrativas ter estado inscrita a em programas de governo – da AD (1979 e 1980), e de Cavaco Silva (1985, 1987 e 1991) – tal desígnio não foi cumprido. No primeiro caso pelo acidente que vitimou Sá Carneiro, no segundo por decisão surpreendente do directório político do PSD (1994), mesmo depois da aprovação unânime da Lei-quadro das Regiões Administrativas no Parlamento (1991).

Na revisão constitucional de 1997, foi aceite que a regionalização fosse submetida a referendo. Daí para diante, tudo correu mal.

Não se tendo referendado a Constituição, por havia de o ser um dos seus preceitos?

No referendo de 1998 a questão foi manipulada. Os inimigos da descentralização encontraram formas de assustar o eleitor e o resultado foi o conhecido.

Nestes 20 anos, o centralismo reforçou-se, sendo hoje Portugal um dos países da OCDE com menor despesa da administração pública a nível sub-nacional, apenas 12%.

Apesar das ajudas europeias, as assimetrias acentuaram-se e a má consciência de quem reconhece o imperativo de descentralizar, esgota-se no escalão municipal.

As atribuições mais estratégicas, típicas das regiões – planeamento territorial, promoção do desenvolvimento, combate à assimetria – não se compadecem com uma  redução da política pública a dois níveis: uma administração central distante e um nível municipal impotente.

Os princípios europeus da subsidiariedade e da coesão reclamam que a questão volte a ser colocada, que se reunam as vontades políticas para ultrapassar o empasse e se encontrem as soluções para encarar a regionalização como a reforma do estado que importa fazer, para alcançar maiores equidade e coesão nacionais.

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